SPA prepara plataforma de pessoas impedidas de apostar; relação incluirá beneficiários do Bolsa Família
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda está em fase final de elaboração de uma plataforma que reunirá todas as pessoas impedidas legalmente de fazer apostas online.
Segundo informações da Coluna do Estadão, a relação incluirá beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), agentes públicos com atuação relacionada ao setor, usuários proibidos de apostar por força judicial, indivíduos diagnosticados com ludopatia, autoexcluídos por vontade própria, entre outros.
A ideia é que as bets regulamentadas tenham acesso a essa plataforma, viabilizando um bloqueio eficaz. A própria questão do Bolsa Família, por exemplo, vem levantando discussões desde o ano passado.
Em novembro de 2024, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo agisse para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e outros programas assistenciais em apostas online.
O mesmo entendimento foi seguido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, em junho deste ano, a Justiça Federal de São Paulo determinou que os sites de apostas online incluam em suas plataformas e peças publicitárias alertas claros sobre o uso indevido de benefícios sociais para esse fim.
O tema também já foi objeto de projetos de lei no Congresso, como um apresentado pelo deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) em março de 2025. O texto foi apensado (unido) a uma outra proposta semelhante e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Até o momento, não há uma ferramenta unificada e adotada por todas as bets para impedir, de maneira efetiva, a utilização de recursos do Bolsa Família, do BPC e de outros programas em sites de jogos de azar.
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