Prefeitura de Sooretama envia projeto para criar loteria municipal

A Prefeitura de Sooretama (ES) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a criação do serviço de loteria municipal. A proposta, assinada pelo prefeito Fernando Camiletti (Republicanos), busca regulamentar os jogos e apostas no município.

Se aprovado, o novo serviço poderá explorar todas as modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, tanto de forma física quanto virtual, incluindo concursos de prognóstico e demais jogos autorizados por lei.

O texto prevê que a loteria municipal seja operada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou licitação, sendo permitido o consórcio de empresas.

Destinação dos recursos

De acordo com o projeto, a arrecadação será dividida entre:

• pagamento de prêmios e impostos sobre a premiação;

• custos de operação e manutenção da loteria;

• financiamento de ações nas áreas de assistência social, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e segurança pública.

Prêmios não reclamados no prazo de 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Medidas de segurança e controle

O município deverá adotar sistemas contra fraude e adulteração de bilhetes. A Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação será responsável pela gestão e fiscalização do serviço.

O projeto também prevê incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que destinarem parte do Imposto de Renda a fundos municipais da criança, adolescente, cultura ou idoso, respeitando o limite global de 6% do imposto devido.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo defendeu que a medida pode trazer benefícios diretos para a população:

“O surgimento de loterias municipais no Brasil se fundamentou numa mudança de entendimento jurisprudencial, e tem se mostrado uma solução eficiente e inovadora para gerar recursos essenciais para o desenvolvimento municipal."

A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal de Sooretama.