Piaçabuçu, município de 16 mil habitantes em Alagoas, cria loteria municipal
A prefeitura de Piaçabuçu, município de 16 mil habitantes no litoral de Alagoas, criou uma loteria municipal, intitulada Lotepi, na última sexta-feira, 25 de julho, com a sanção da Lei Municipal 603/2025.
A nova legislação autoriza o município a explorar quaisquer modalidades lotéricas. A captação dos recursos se dará por meio do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas, e a arrecadação poderá ocorrer tanto por canais físicos quanto virtuais.
A Lotepi será operada diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, por licitação, e os recursos serão destinados ao financiamento de ações nas áreas de assistência social, cultura, educação, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos.
As loterias municipais se multiplicam pelo país, apoiadas pela decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, no final de março, de manter em atividade esse tipo de exploração. O magistrado ainda destacou a necessidade de um julgamento definitivo ao analisar o pedido do partido Solidariedade que questiona a legalidade das loterias municipais.
De acordo com a ação do partido, a proliferação das loterias municipais é irregular e tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal.
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