Caraguatatuba aprova criação de loteria municipal sem apostas de quota fixa
A Câmara Municipal de Caraguatatuba (SP) aprovou, por unanimidade, a criação da loteria municipal, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24 de junho. O projeto de lei complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, recebeu duas emendas que foram analisadas e votadas separadamente antes da aprovação final do texto.
A loteria municipal tem como objetivo gerar receita própria para investimentos em saúde, assistência e previdência social, fortalecendo políticas públicas voltadas à redução da vulnerabilidade social no município, informou a Câmara.
Entre os destaques está a emenda nº 01/25, proposta pelo vereador Marcelo Pereira (Agir), que exclui da loteria municipal as apostas de quota fixa. Segundo a justificativa, o objetivo é prevenir o vício em jogos online e proteger a população dos riscos sociais e financeiros associados a esse tipo de aposta.
Já a emenda nº 02/25, de autoria do vereador Danster Fernandes (PV), determina que quaisquer alterações nas regras da loteria – como modalidades, comercialização e destinação de recursos – só poderão ser feitas por meio de nova lei complementar, com aprovação da Câmara. A medida impede mudanças unilaterais por decreto do Executivo.
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