Nota técnica orienta órgãos de defesa do consumidor sobre mercado de apostas

O governo federal emitiu uma nota técnica para orientar Procons e órgãos de defesa do consumidor sobre publicidade, transparência e responsabilização no mercado de apostas. 

Elaborada em conjunto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), o material "analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis", segundo a Agência Gov. 

Principais destaques do documento:

• Publicidade e transparência: alerta contra práticas que promovam ganhos fáceis ou ocultem riscos, com recomendações para publicidade responsável, evitando indução ao erro e exploração de vulnerabilidades 

• Proteção de grupos vulneráveis: jovens, endividados e pessoas com padrões compulsivos são apontados como públicos que demandam cuidado especial.

• Influenciadores digitais na mira: a nota reforça que influenciadores devem seguir o Código de Defesa do Consumidor, podendo ser responsabilizados solidariamente por omissão de informações ou ilusão de ganhos 

Como soluções, o documento recomenda a coordenação entre Procons, Ministério Público e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para monitorar o setor; campanhas de educação e conscientização sobre os riscos; canais de atendimento para reclamações e denúncias; e a responsabilização de fornecedores infratores, incluindo mídias e promotores 

A nota não aborda aspectos regulatórios — atribuição de outros órgãos —, mas reforça que as relações de consumo de apostas devem respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O documento pode ser lido neste link.