Governo amplia acesso a dados de promoções comerciais com novas ferramentas no SCPC

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou a ampliação das funcionalidades do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), em que é possível conferir mais dados a respeito das promoções autorizadas ou em análise. 

Segundo o comunicado, promoções comerciais é o nome que se dá à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, que são as ações que as empresas de comércio de bens ou serviços fazem para aumentar suas vendas, como as promoções dos shopping centers; e aos sorteios realizados por entidades filantrópicas (sorteios de bens recebidos em doação e cuja arrecadação da venda dos bilhetes é destinada às despesas de operação da entidade).

O SCPC é a principal ferramenta pública para consulta de promoções comerciais em território nacional, e está sob responsabilidade da SPA.

Além da visualização em HTML, os dados passam a estar disponíveis em formato CSV e via Application Programming Interface (API) , o que facilita a extração e integração das informações por parte de empresas e desenvolvedores. A medida busca aumentar a transparência e melhorar a usabilidade do sistema para o setor privado.

As promoções comerciais — como sorteios e concursos vinculados a estratégias de marketing — são regulamentadas pela Lei 5.768/1971.

Com a atualização, o governo pretende atender à demanda por dados mais acessíveis e estruturados, especialmente por parte de operadores, plataformas e analistas que atuam em setores como marketing promocional, jogos e apostas.