Governo do Tocantins defende legalidade das operações da Lototins

Após a suspensão pela Justiça das atividades da Loteria Estadual do Tocantins (Lototins) na última quinta-feira, 5 de junho, o governo do estado divulgou uma nota oficial defendendo a legalidade da operação.

A medida judicial, concedida em caráter liminar, afeta apostas de quota fixa, jogos online e terminais lotéricos físicos de autoatendimento em resposta a uma ação popular que questiona a legalidade do serviço.

Dezenas de máquinas semelhantes à caça-níqueis foram espalhadas pelo estado, em que o cadastramento do usuário depende apenas de depósito feito por Pix. O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, considerou que a instalação das máquinas foi feita "sem controles" e que "coloca em risco crianças e adolescentes", que legalmente são proibidos de apostar, segundo o Congresso em Foco. 

O governo do Tocantins afirma que a Lototins “opera legalmente” e que a fiscalização do serviço é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação”. 

A suspensão determinada pela Justiça tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mérito da ação. O Ministério Público deverá se manifestar sobre o caso nos próximos 30 dias, conforme estabelecido no despacho judicial, antes que o processo siga para a fase de instrução e decisão final

Leia abaixo a nota do Governo do Tocantins:

A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o serviço público de loterias no Tocantins, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023), Lei Estadual nº 4.136/2023 e Decreto nº 6.703/2023.

A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal: prognóstico numérico, passiva, prognóstico específico, prognóstico esportivo, apostas de quota fixa e instantânea. A concessão foi regulamentada por licitação pública, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricionária, a forma de exploração do serviço dentro de sua jurisdição, seja em meio físico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscalização e demais parâmetros operacionais, conforme estabelecido em edital.

Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na denúncia, a SPI-TO informa que os equipamentos são certificados na modalidade de loteria instantânea, com padrões internacionais GLI-14, e são distintos de jogos de azar como caça-níqueis. A aprovação desses produtos seguiu rigorosas certificações internacionais emitidas por laboratórios reconhecidos como GLI e BMM.

Sobre a alegação de possível lavagem de dinheiro, é importante esclarecer que a exigência de identificação do apostador não é obrigatória nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal, prática que permanece desde 1961. A ausência de CPF vinculado ao bilhete, portanto, não caracteriza por si só qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnológicos para rastreamento, monitoramento e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concessão.

Além disso, no ambiente virtual e físico, a identificação do apostador ocorre por meio de validações com dados da Receita Federal, bureaus de informações (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transações Pix vinculadas a contas bancárias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue práticas de jogo responsável, com proibição expressa ao acesso por menores de 18 anos.

Em relação ao jogo “Fortune Tiger” (popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União. O produto é explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no país.

A fiscalização da concessão é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria nº 853/2024/SEFAZ, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação.