Secretaria de Prêmios e Apostas divulga agenda regulatória para 2025 e 2026

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 16 de abril, a agenda regulatória para o biênio 2025/2026. O texto contém os temas e prioridades que serão abordados neste ano e no próximo.

A portaria ‒ originalmente prevista para 4 de abril ‒ trata de pontos como criação de plataforma para compartilhamento de dados sobre cidadãos autoexcluídos e impedidos de apostar, desenvolvimento de um selo para operadores autorizados e constituição do Sistema Nacional de Apostas.

O cronograma é um desdobramento da consulta pública lançada pela SPA que se encerrou em 27 de março, com 196 contribuições, além de uma audiência realizada anteriormente.

Confira abaixo os principais pontos da portaria assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena (para ler a normativa na íntegra, clique aqui).

Iniciativa: desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar
Quando: segundo trimestre de 2025

Iniciativa: aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos
Quando:  segundo trimestre de 2025

Iniciativa: definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados
Quando: segundo trimestre de 2025

Iniciativa: modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial
Quando: terceiro trimestre de 2025

Iniciativa: revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX
Quando: terceiro trimestre de 2025

Iniciativa: regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos on-line e outros prestadores de serviços
Quando: terceiro trimestre de 2025

Iniciativa: constituição de um Sistema Nacional de Apostas
Quando: quarto trimestre de 2025

Iniciativa: aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático
Quando: quarto trimestre de 2025

Iniciativa: consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização
Quando: primeiro trimestre de 2026

Iniciativa: revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas
Quando: primeiro trimestre de 2026

Iniciativa: revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras
Quando: segundo trimestre de 2026

Iniciativa: revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular
Quando: terceiro trimestre de 2026

Iniciativa: revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa
Quando: quarto trimestre de 2026