Consulta pública da SPA recebe 196 contribuições; portaria da agenda regulatória será publicada na sexta-feira

Encerrada em 27 de março, a consulta pública lançada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda recebeu 196 contribuições, segundo consta na plataforma Participa + Brasil. O objetivo era colher sugestões para a agenda regulatória do biênio 2025/2026. Isto é, quais os temas e prioridades a serem abordados pelo órgão regulador do setor de jogos e apostas. 

A equipe da SPA fará a análise das contribuições e, na sexta-feira, 4 de abril, está prevista a publicação de uma portaria com a agenda regulatória definida. No Participa + Brasil, é possível conferir alguns dos pontos que devem estar presentes no cronograma da secretaria. Entre eles, estão: 

• Implementação de regras de consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar;
• Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos, prevista no §1º-A, inciso III, alínea "a", e nos §§6º e 7º, do Art. 30 da Lei 13.756/2018; 
• Regulamentação de regras de habilitação para importação de equipamentos para empresas de studio online; 
• Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para agentes Operadores de Apostas Autorizados;
• Melhoria da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial, incluindo revisão da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022 e outras, modernização dos procedimentos de autorização e sancionamento, bem como avaliação de eventual revisão do Decreto nº  70.951/1972; 
• Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX;
• Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos online e outros tipos de prestadores de serviços; 
• Constituição de um Sistema Nacional de Apostas; 
• Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização.

No caso do Sistema Nacional de Apostas, a SPA convidou ainda representantes dos estados para discutir a iniciativa em uma reunião na sexta-feira, em Brasília (DF). 

O objetivo é que o sistema “contribua para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, Combate à Lavagem de Dinheiro, Integridade Esportiva”, diz a pasta.