Santa Catarina: Chapecó pode criar loteria municipal

A prefeitura de Chapecó (SC) enviou, na última sexta-feira, 28 de março, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores criando uma loteria municipal. A proposta, assinada pelo prefeito João Rodrigues (PSD), prevê que os recursos oriundos dos jogos sejam destinados para o fomento do esporte, do lazer e também para o Fundo Previdenciário Municipal. 

"Atualmente temos as loterias federais, em que os recursos vão para a União. Com a loteria municipal, os recursos ficarão aqui", afirma o secretário de Governo, Adair Niederle, ao dizer que a inspiração para o PL veio de ações de municípios como São Vicente (SP), São Paulo e Campinas (SP). 

Dezenas de municípios brasileiros, incluindo capitais como Belo Horizonte, estão em processo de criação de suas loterias municipais, mas há uma discussão jurídica sobre a legalidade desses atos. 

Há poucos dias, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não suspender a exploração de loterias municipais ao analisar um pedido do partido Solidariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A sigla questiona a constitucionalidade das operações, alegando invasão da competência exclusiva da União. 

De acordo com o Solidariedade, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. A petição destaca o exemplo de Bodó (RN), em que a concessão para exploração da atividade custa apenas R$ 5 mil, valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo Ministério da Fazenda para empresas do mesmo segmento operarem nacionalmente.