Associação critica uso de domínio "bet.br" como critério para diferenciar sites legais dos clandestinos

A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) manifestou repúdio ao fato de a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) usar o domínio "bet.br" como critério exclusivo para diferenciar as operações legais das ilegais no setor, informou o BNLData.

Segundo a entidade, a medida fere os princípios da legalidade, livre iniciativa e autonomia dos entes federativos, além de gerar insegurança jurídica para os operadores que atuam de acordo com a legislação vigente.

A ANALOME argumenta que a exigência do domínio "bet.br" é arbitrária e ignora a realidade do setor, na qual plataformas credenciadas por loterias estaduais utilizam outros domínios para operação legalizada. A entidade também destacou que essa restrição pode comprometer a continuidade das operações lotéricas, que financiam áreas essenciais como saúde e educação. No caso, o "bet.br" é de uso exclusivo de quem obteve a licença federal.

Em nota, a associação afirmou que isso representa uma tentativa de manter um monopólio sobre a exploração lotérica, o que contraria a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, a ANALOME solicita a revogação da Portaria SPA/MF nº 566/25 e propõe a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto com representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas. O objetivo é discutir soluções que garantam segurança jurídica e respeitem a autonomia dos estados e municípios.

“Acreditamos que o diálogo técnico é essencial para desenvolver um marco regulatório justo. Essa proposta demonstra nosso compromisso com soluções consensuais”, afirmou Camilo Roma de Brito, presidente da ANALOME.

A entidade também orientou seus associados a avaliarem a adoção de medidas legais cabíveis para proteger suas atividades, sem descartar a possibilidade de ingressar com um mandado de segurança.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL DE REPÚDIO 

Brasília, 22 de março de 2025

A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME expressa seu veemente repúdio à Portaria SPA/MF nº 566, publicada em 21 de março de 2025, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essa norma, ao estabelecer o domínio “.bet.br” como critério exclusivo para identificar operações ilegais no setor de apostas, impõe uma limitação equivocada que fere os princípios da legalidade, livre iniciativa e autonomia dos entes federativos.

A Portaria cria um ambiente de insegurança jurídica, prejudicando operadores que atuam conforme a legislação vigente. A exigência do domínio “.bet.br” desconsidera a realidade do setor, onde diversas operações regulamentadas por estados e municípios utilizam outros domínios. Essa restrição é uma violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e um abuso da competência legislativa da União.

Embora a intenção da Portaria seja combater a ilegalidade, o critério adotado não possui respaldo jurídico e compromete a continuidade das operações lotéricas que financiam áreas essenciais como saúde e educação. A imposição desse critério inadequado não é um instrumento adequado para coibir irregularidades, impacta diretamente as políticas públicas e gera insegurança para operadores e beneficiários.

Diante desse cenário, a ANALOME insta a Secretaria de Premios e Apostas a revogar a Portaria SPA/MF n.º 566/25, corrigindo essa grave afronta ao ordenamento jurídico e evitando prejuízos irreparáveis a indústria de jogos e entretenimento, bem como orienta seus associados a adotarem as medidas legais cabíveis, sem descartar a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, para proteger suas atividades

Além disso, a Portaria revela uma tentativa da Secretaria de Prêmios e Apostas de manter por via transversa um monopólio sobre a exploração lotérica, o que não se sustenta na legislação atual ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa abordagem cria entraves que favorecem certos agentes em detrimento da autonomia estadual e municipal.

A ANALOME reafirma seu compromisso em combater práticas ilegais dentro dos limites constitucionais e propõe a criação de um Grupo de Trabalho Conjunto com representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas, para analisar os impactos da Portaria e buscar soluções que garantam segurança jurídica e respeitem a autonomia dos entes federativos.

Acreditamos que o diálogo técnico é essencial para desenvolver um marco regulatório justo. Essa proposta não exclui a orientação para medidas legais cabíveis, mas demonstra nosso compromisso com soluções consensuais.

CAMILO ROMA DE BRITO

PRESIDENTE DA ANALOME