A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) requereu que o domínio “bet.br” seja disponibilizado a todas as empresas de apostas online reguladas no país, não apenas às que foram licenciadas pelo Ministério da Fazenda.
Atualmente, o domínio ‒ implementado com o objetivo de facilitar, aos olhos do apostador, a identificação das bets em situação legal ‒ não está disponível para as plataformas autorizadas pelos estados.
A autarquia fluminense informou, em comunicado no seu site oficial, que fez reuniões e trocou ofícios com o Núcleo de Informação e Controle do PontoBR (NIC.br), órgão vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
“A LOTERJ alerta que a utilização do domínio ‘bet.br’ por operadores autorizados pelos diversos órgãos reguladores proporciona ao consumidor o impacto direto de que aquela empresa está regulada no país”, diz o comunicado da autarquia.
Em outro trecho, a Loterj diz que “impedir que as empresas reguladas em todo o país utilizem o ‘bet.br’ configura violação aos princípios de livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, previstos na Constituição, no Marco Civil da Internet, e no Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar os princípios da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, que regem a governança da Internet no Brasil, violando diretamente o princípio da neutralidade de rede e da governança democrática e colaborativa”.
Na visão da autarquia, o fato de o domínio “bet.br” não estar disponível para todos os órgãos reguladores ameaça “a equidade no ambiente ambiente digital ao privilegiar alguns operadores em detrimento de outros”.