Imposto Seletivo para apostas é aprovado na CCJ do Senado; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária na quarta-feira, dia 11 de dezembro. Entre os pontos do texto, está a instituição do Imposto Seletivo (IS) sobre as apostas nas modalidades físicas e online e fantasy sports.

Apelidado de “imposto do pecado”, o IS é uma cobrança adicional que incide sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente (cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo).

A aprovação do texto na CCJ veio após oito horas de discussão. O projeto, agora, vai ser apreciado no plenário do Senado ‒ a expectativa é que isso ocorra nesta quinta-feira, 12 de dezembro. Em seguida, a proposta deve retornar à Câmara dos Deputados (onde já foi votada) para uma nova análise, já que os senadores fizeram modificações no texto.

Apesar de a alíquota a ser cobrada sobre os jogos de azar ainda não ter sido definida, o setor critica a incidência do IS. 

“Com a reforma tributária, esses impostos que hoje são da ordem de 23% devem chegar a 38,5%, sem considerar o seletivo. Essa carga representa um grande desafio para que a gente possa ter um mercado formal, que trate das externalidades e que o Estado possa, de fato, estar monitorando o que está acontecendo. Você aumenta o imposto, você perde o controle”, disse o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Andre Gelfi. A fala foi feita durante uma audiência pública no Senado em outubro.

O mesmo posicionamento foi dado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). "Qual o grande problema? Se for feita uma tributação excessiva, aquilo que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem, elas vão acabar sendo estimuladas fora do mercado legal e fora do olhar do Estado. E daí vai ser muito pior”, disse Ana Helena Pamplona, consultora da ANJL, em audiência ocorrida em novembro.