Comportamento compulsivo: projeto de lei cria banco de dados de pessoas impedidas de apostar
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um projeto de lei (PL) que altera a lei 14.790 e inclui medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo as apostas online.
A ideia do parlamentar é que o governo federal crie um banco de dados com uma relação de indivíduos impedidos de apostar. Antes de registrar o cadastro de novos usuários, as operadoras precisariam consultar a lista para impedir que pessoas com compulsão por jogos tenham acesso às bets.
“A inserção no banco de dados será digital e gratuita, garantindo que todos possam acessar essa ferramenta de proteção. Além disso, a proposta prevê mecanismos para que familiares e responsáveis possam contribuir para a inclusão de indivíduos que não têm condições de fazê-lo, ampliando a rede de proteção e responsabilidade em torno do tema”, diz a justificativa do PL 4.321/2024.
O projeto estabelece que “o apostador poderá solicitar a remoção de seu nome do banco de dados somente após transcorrido o período mínimo de 6 (seis) meses de sua inclusão”.
Caso não concorde com a inserção do seu nome no banco de dados (que pode ser feita por cônjuge ou familiares, por exemplo), o apostador terá direito ao contraditório e à ampla defesa, prevê o PL.
A íntegra do projeto de lei, que ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, pode ser lida neste link.
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