AGU afirma que Lei das Apostas é constitucional, apesar de "incompleta"

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 24 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da lei que regulamenta as apostas online, informa a CNN.

O órgão, porém, afirmou que a norma pode ser “insuficiente” para prevenir os “abusos e as consequências negativas” da atividade.

A manifestação completa da AGU pode ser lida neste link. 

O documento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que o STF considere inconstitucional a lei 14.790/23.

Imagem: STF

A AGU afirma que pode haver um cenário de “progressiva inconstitucionalização” da lei ‒ uma situação em que a regulação se mostra incapaz de garantir os direitos previstos na Constituição, como dignidade humana, direito à saúde e proteção às crianças.

“Embora possa se mostrar imperfeita ou incompleta, visa a contribuir para a compatibilização da exploração das apostas de quotas fixas [bets] com a Constituição Federal e pode ser considerada, diante do contexto aqui explanado, ainda constitucional”, escreve o texto da AGU.

Mas o órgão alerta que, se não houver adaptação à norma e os problemas persistirem, “não restaria outra alternativa” senão reconhecer a inconstitucionalidade da permissão das bets.

A Manifestação da AGU foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Audiência pública

O tema será discutido amplamente em uma audiência pública chamada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, no dia 11 de novembro, no STF.  A lista preliminar tem 44 expositores, e entre os participantes confirmados estão representantes do Banco Central, de sites de apostas, de times de futebol e psiquiatras, além de autoridades do governo.

No início do mês, em outra manifestação ao STF, a AGU já havia sugerido a possibilidade de apoiar a inconstitucionalidade da lei 13.756/2018 (que liberou as apostas de quota fixa) se a regulamentação falhar. O documento pode ser lido neste link. 

A ADI 7721 da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi protocolada em setembro e vem na esteira de críticas de diversos setores sobre o crescimento dos números do mercado de apostas no Brasil.

A ação afirma que, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.