AGU sugere que STF derrube lei das bets se a regulamentação falhar

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que presta informações sobre as ações tomadas pelo governo federal para enfrentar os impactos negativos relacionados à expansão das apostas online.

Em um trecho do documento, a AGU sugere que o STF declare a inconstitucionalidade da lei 13.756/2018 (que liberou as apostas de quota fixa) se a regulamentação falhar.

“Enfim, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei 14.790/2023 e das Portarias Normativas do Ministério da fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade de loteria em nosso ordenamento jurídico”, diz o documento.

A manifestação da AGU pode ser lida na íntegra neste link.

As informações enviadas pelo órgão haviam sido solicitadas pelo ministro do STF Luiz Fux. Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pede a inconstitucionalidade da lei 14.790/23 (da regulamentação das apostas online).

Imagem: Ricardo Stuckert (PR)

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No último domingo, dia 6 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu uma forte declaração sobre as bets que vai no mesmo sentido da manifestação da AGU. Logo após votar em São Bernardo do Campo (SP), o mandatário disse que se “não der resultado regulamentando, nós acabaremos com isso”, segundo a Folha de S. Paulo.

Lula indicou, no entanto, que prefere uma saída via regulamentação, porque as pessoas devem ter a liberdade de apostar. Ele disse, ainda, que é difícil proibir, já que mesmo jogos que hoje são vetados por lei continuam existindo, como as apostas em briga de galo.