Prazo para inscrição em audiência do STF sobre lei das bets termina nesta sexta-feira
Especialistas e entidades interessadas em participar da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os impactos das apostas online têm até as 19h de sexta-feira, 18 de outubro, para se inscreverem.
Convocada pelo ministro Luiz Fux, a audiência discutirá temas como saúde mental, comportamento humano, efeitos econômicos e sociais das apostas no Brasil.
A audiência será realizada no dia 11 de novembro, às 10h, na Primeira Turma do STF. O objetivo é reunir informações sobre as consequências da lei 14.790/2023, que tem sua constitucionalidade questionada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) por supostamente estimular o endividamento de famílias e afetar o consumo no comércio.
A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux pode ser lida aqui.
Os interessados em contribuir com o debate, incluindo especialistas e representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, devem enviar suas inscrições para o e-mail [email protected].
O ministro Fux destacou que a audiência servirá para obter dados relevantes que possam influenciar a decisão final da Corte, com foco nos impactos neurológicos, sociais e econômicos da prática de apostas online.
Foram convidados a participar as seguintes autoridades e entidades governamentais: presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados, ministro da Fazenda, presidente do Banco Central, presidente do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, a ministra da Saúde, a ministra dos Direitos Humanos e a ministra da Igualdade Racial.
Também foram convidadas as seguintes entidades da sociedade civil: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (requerente), a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Grupo Mulheres do Brasil e Educafro.
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