Secretário da Receita afirma que fiscalização sobre bets será mais efetiva a partir de 2025

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, prestou depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado na quarta-feira, dia 4 de setembro. 

Barreirinhas explicou sobre os desafios no órgão na tributação das bets, incluindo a dificuldade de recolher impostos de empresas sediadas no exterior. Ele afirmou que haverá uma fiscalização mais efetiva a partir de 2025, quando começam a valer todas as regras da regulamentação, incluindo a obrigação da plataforma ter representação no Brasil.

“Por isso o modelo aprovado no Congresso Nacional previu essa obrigação de que a empresa tenha um representante legal aqui para que possa haver esse diálogo (…) e a cobrança dos tributos. (…) O mundo inteiro debate como lidar, no ambiente virtual, com uma cada vez mais intensa prestação de serviços e intercâmbio de mercadorias”, disse Barreirinhas, segundo a Agência Senado.

O secretário disse ainda que o “mundo inteiro” enfrenta dúvidas sobre como tributar atividades digitais.

“Estamos seguindo um movimento mundial de coordenação entre os Fiscos para que haja cooperação em troca de informações relacionadas à movimentação financeira para que (…) tenhamos condições de implementar a lei”, afirmou.

Em relação à tributação dos apostadores, Barreirinhas disse que a expectativa da Receita é arrecadar “praticamente nada”. Segundo o secretário, o órgão pediu o veto do dispositivo da lei 14.790 que previa a compensação entre valores apostados e prêmios durante um ano. 

Em sua visão, serão poucos usuários que vão ganhar mais do que apostou, o que reduzirá bastante o número de apostadores a serem tributados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar o dispositivo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

Dessa forma, ganhos até R$ 2.569 ficam isentos de cobrança no imposto de renda. Quem ganhar acima disso deve arcar com uma alíquota de 15%.

“Não é uma crítica. A Receita Federal trabalha necessariamente com aquilo que é aprovado pelo Congresso Nacional, e ele é soberano em relação a isso, mas o fato é que a forma como foi feita essa lei, com a derrubada do veto, basicamente inviabiliza qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador”, declarou, segundo a Agência Senado.