Governo vai combater sites de apostas ilegais e prepara ações com plataformas, operadores de internet e Banco Central

O prazo-chave para fazer o pedido de licença federal para operar apostas de quota fixa e jogos online no Brasil terminou nesta terça-feira, 20 de agosto, com 113 pedidos registrados pelo sistema do Ministério da Fazenda. Isso significa que as empresas que não estiverem licenciadas estarão ilegais a partir de janeiro de 2025, quando a regulamentação passa a valer.

Agora, o governo prepara um conjunto de mecanismos para tentar bloquear o alcance e o acesso a sites de apostas ilegais em ações articuladas com plataformas, Banco Central e operadoras de internet, informa reportagem da Folha de S.Paulo.

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As medidas têm sido articuladas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Entre as ações, estão em andamento a construção de acordos com plataformas para que sites não legalizados fiquem invisíveis, e já há conversas com empresas como Google, Meta e Kwaii.

O objetivo é estabelecer um acordo formal para que se possa acionar as plataformas que disponibilizam publicidade de sites ilegais e pedir a derrubada desses anúncios.

Regis Dudena (imagem: Saulo Cruz/Agência Senado)

“A partir do dia 1º de janeiro nós vamos usar todos os mecanismos que a gente tiver à disposição para garantir que apenas aqueles autorizados pelo Ministério da Fazenda possam prestar o serviço nacionalmente”, disse à Folha o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Medidas

Ações claras tentarão coibir a ilegalidade: as plataformas legais receberão o domínio “bet.br” e haverá ações educativas para sensibilizar jogadores a acessarem apenas esses endereços. Além disso, a SPA quer que o Banco Central identifique remessas financeiras de sites ilegais hospedados em outros países. 

Também está em estudo uma forma de agir junto às empresas de telecomunicações, para garantir a derrubada dos endereços ilegais. Dudena afirma que todas as medidas em construção têm amparo na legislação construída pelo atual governo.

“A gente não tem bala de prata, mas temos diversas medidas para deixar claro para a sociedade que aqueles que quiserem buscar uma casa de aposta, precisam buscar apenas as casas autorizadas. Só em uma casa autorizada haverá uma mínima garantia de ter a sua saúde mental e a saúde financeira preservadas, e não ser objeto de fraude”, afirmou.