Fazenda pretende trabalhar ao lado do Banco Central para interromper fluxo financeiro de plataformas ilegais

Como forma de combater a atuação de empresas de apostas ilegais, o Ministério da Fazenda planeja estabelecer junto ao Banco Central (BC) um mecanismo de interrupção do fluxo financeiro de contas bancárias vinculadas a bets. A informação é do jornal O Globo.

“É uma ideia em curso, da secretaria, junto com o Banco Central, de interromper os pagamentos de Pix e fazer com que empresas não autorizadas não consigam fazer os fluxos financeiros para o exterior, o que deve inviabilizar totalmente a atividade econômica delas”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.

Ele também disse à reportagem de O Globo que há “muita gente enviando pouco dinheiro para um único lugar, e esse lugar faz uma remessa para fora do Brasil. Esse fluxo precisa ser interrompido. A saída dessa conta centralizada tem que ser bloqueada”.

Regis Dudena (imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Dudena declarou ainda que um dos papéis da regulamentação é justamente coibir a ocorrência de fraudes e lavagem de dinheiro. Na sua visão, instituir regras faz com que pessoas que se utilizam de uma atividade para a criminalidade se afastem dela após ser regulada. 

Segundo a reportagem, o Ministério da Fazenda planeja publicar até a próxima quarta-feira, dia 31 de julho, as cinco últimas portarias previstas. 

As empresas que desejam operar no Brasil devem atender os requisitos estabelecidos na lei 14.790/2023, nas portarias já publicadas e fazer a solicitação de autorização pelo Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). O prazo dado para as casas de apostas se adequarem à nova legislação vai até o final do ano, com o mercado regulamentado funcionando oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2025.