Secretaria de Prêmios e Apostas disponibiliza site com informações sobre regulamentação do mercado

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda, lançou uma página dentro do Gov.br para responder a perguntas frequentes sobre o novo processo de regulamentação no país.

O site reúne toda a legislação atual para as bets, promoções comerciais e loterias, além de responder diversas perguntas usuais nesse início de processo com o objetivo de dar ampla transparência sobre o procedimento de autorização para operação das apostas esportivas e jogos online.

A página pode ser acessada neste link. O site Games Magazine Brasil fez um resumo do conteúdo oferecido: 

* APOSTAS DE QUOTA FIXA

+ Legislação

Todas as leis e portarias publicadas até o momento que regulamentam a atividade

 + Autorização

-Entidades Certificadoras (entidades habilitadas pelo Ministério da Fazenda para certificar operadores de Aposta de Quota Fixa, com a portaria de habilitação)

-Anexo das Portarias de Autorização

+ Lista de Pedidos

Lista de operadores que já realizaram o processo de solicitação de autorização dentro do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP para exploração das apostas de quota fixa, observada a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O SIGAP é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil, a partir do disposto na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

Por meio dele será possível realizar o processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa, observada a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

+ Perguntas Frequentes

Já existem 16 perguntas frequentes carregadas:

1. Todas as empresas que apresentarem o requerimento de autorização no prazo de 90 dias, contado da publicação da Portaria SPA/MF nº 827, de 22 de maio de 2024, se autorizadas, começarão a operar no dia 01/01/2025?

2. Quanto tempo levará para a empresa receber a resposta sobre a sua aplicação de licença?

3. O prazo de 90 dias para solicitar a autorização é direcionado às empresas que estavam ativas na data de publicação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023?

4. Os termos do requerimento de autorização podem ser aditados? Nesse caso, qual é a data para fins de contagem de prazo, a constante do requerimento original ou a data do aditamento? Se o aditamento ocorrer após 90 dias, a autorização pode não ocorrer até 31/12/2024?

5. O serviço de atendimento ao cliente no Brasil poderá ser terceirizado?

6. O agente operador poderá solicitar o registro de domínios “bet.br” semelhantes ao da sua marca comercial visando redirecionar clientes que por engano errem o endereço de seu site?

7. Os diretores da pessoa jurídica requerente precisam ser estatutários? Ou podem ser empregados contratados com o cargo de diretor?

8. Os profissionais responsáveis pelas áreas descritas no artigo 8º, §2º, da Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, podem ser terceirizados? Esses profissionais precisam ser brasileiros?

9. Os profissionais responsáveis pelas áreas descritas no artigo 8º, §2º, da Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, podem ser não residentes no Brasil com procurador no País?

10. As Juntas Comerciais do País estão orientadas a aceitar o CNAE 9200-3/99? Como as pessoas jurídicas requerentes devem proceder para obter seu registro nas Juntas Comerciais?

11. Em conjunto com o requerimento de autorização, deverão ser apresentadas as políticas mencionadas no inciso II do caput do art. 12 da Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, ou a declaração constante de seu Anexo IX?

12. Em que ordem serão analisados os requerimentos de autorização apresentados à SPA/MF?

13. Caberá recurso administrativo de eventual indeferimento do requerimento de autorização?

14. As declarações exigidas no processo de autorização podem ser submetidas em formato bicolunado (português e inglês)?

15. Como proceder caso os documentos exigidos pela Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, não possuam equivalentes no exterior?

16. A entidade certificadora estrangeira, com capacidade operacional reconhecida pela SPA/MF, pode funcionar no Brasil por meio de uma filial? Nesse caso, é necessário apresentar novo pedido de reconhecimento da capacidade operacional?

* PROMOÇÃO COMERCIAL

+ Legislação

Todas as leis e portarias publicadas até o momento que regulamentam a atividade

+ Perguntas Frequentes

Já existem 29 perguntas frequentes carregadas

* LOTERIAS

+ Legislação

Todas as leis, decretos e portarias publicadas até o momento que regulamentam a atividade

* ESTRUTURA DA SPA

Organograma da SPA e responsabilidades do órgão.