CONCORRÊNCIA JÁ FOI SUSPENSA TRÊS VEZES

Desembargador mantém decisão que suspendeu concorrência de concessão das loterias online da LEMG

03-06-2024
Tempo de leitura 1 min

Depois da suspensão pela terceira vez da concorrência para a operação de loterias em Sistema On-line e Real Time da Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG pela Justiça, o desembargador Alberto Diniz Junior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso com pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento ajuizado pela autaraquia contra a decisão.

No pedido, a Loteria Mineira alegou não ser devida a suspensão da concorrência pública e informou ter respondido de forma fundamentada e dentro do prazo legal as impugnações realizadas, “não havendo o que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa”. Afirmou também que a partir das impugnações não houve alteração das regras editalícias da concorrência pública.

Mas o desembargador entendeu que a retirada da suspensão somente pode ocorrer  "se a imediata produção de seus efeitos resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), bem como se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)."

Segundo o magistrado as transcrições realizadas no próprio corpo da petição inicial do agravo de instrumento não servem de documento comprobatório, sendo necessário que se realize a juntada das efetivas repostas, demonstrando ainda que se deram dentro do prazo legal.

A LEMG já publicou a suspensão  da concorrência no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais na semana passada, e o prosseguimento da concorrência e a designação de novas datas para entrega dos envelopes e sessão de abertura serão devidamente publicados.

 

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