Publicação de política e agenda indica que regulamentação está no caminho certo, dizem advogados

A publicação da Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi bem recebida por representantes da área do Direito.

Como explicado pela Yogonet, o Ministério da Fazenda instituiu também um cronograma de ações no processo de regulamentação, começando agora em abril (com a publicação de portarias sobre meios de pagamento, sistemas de apostas e autorização) e terminando em julho (com portarias de jogo responsável e destinações sociais).

Em matéria no seu site de economia e negócios, a jornalista Mirian Gasparin entrevistou dois advogados para saber as impressões sobre o planejamento da Fazenda. Para Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, a regulamentação está no caminho certo.

“Antes de executar, é preciso planejar, ou seja, é preciso conceber um sistema regulatório consistente que reflita as especificidades do nosso mercado. De acordo com a teoria da regulação, um sistema regulatório é estruturado em cinco pilares. O primeiro pilar, que é a base legal, já foi consolidado por meio da Lei nº 14.790, de 2023, disse Jantalia, em entrevista ao site da jornalista.

O advogado acrescentou que “com a edição da Portaria nº 561, de 2024, ao estabelecer os objetivos de sua política regulatória e determinar uma agenda regulatória, a SPA busca materializar o segundo e o terceiro pilares, que são justamente a política regulatória e a estratégia regulatória”.

Quem também expressou uma opinião semelhante foi o advogado Tiago Gomes. Ele é sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em Regulação de Jogos e Apostas. 

“Representa um compromisso do agente regulador, a Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda, em divulgar todas as portarias até o dia 31 de julho. Mais do que isso, sinaliza com clareza que até o fim deste mês serão publicadas portarias imprescindíveis como a de Meios de Pagamentos, Requisitos Técnicos dos Sistemas e, sobretudo, a de Autorizações. Isso possibilitará a todos os operadores interessados em operar no Brasil se planejar com mais clareza e propriedade”, declarou.