Fazenda afirma que legislação e jurisprudência não dão respaldo às leis municipais que criam loterias

O Ministério da Fazenda considera que arcabouço legal em vigor hoje não permite que municípios tenham suas loterias — apenas estados e o Distrito Federal, além da União.

Mas ainda assim, após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a exploração de apostas não é uma exclusividade da União, em 2020, ao menos nove municípios já criaram loterias locais: Cuiabá (MT), Anápolis (GO), Embu das Artes (SP), Guarulhos (SP), São Vicente (SP), Porto Alegre (RS), Pelotas (RS), Caxias do Sul (RS) e Belo Horizonte (MG).

A informação é da coluna Painel da Folha de S.Paulo 

Procurado pelo Painel na sexta-feira (22), o Ministério da Fazenda disse que a atual legislação e a jurisprudência do STF não dão respaldo às leis municipais que criam loterias. No entendimento da pasta, somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem explorar ou conceder serviços de loteria.

“Especificamente quanto às loterias municipais, o STF entendeu que tais entes federativos não têm competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo”, afirma a pasta.

Além disso, diz o ministério, a lei 13.756, de 2018, com a redação dada pela Lei 14.790, de 2023, “delimitou a competência aos estados e ao Distrito Federal, não alcançando os municípios”.

Arrecadação

Prefeitos têm defendido a entrada no mercado dos jogos como um incremento na arrecadação. Em Anápolis, a prefeitura afirma que 80% da receita da loteria municipal será destinada ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores. Já em Guarulhos, quando a lei que cria a loteria foi publicada em 2021, a ideia era auxiliar na retomada econômica no momento de pós-pandemia.

Em Porto Alegre, a prefeitura indicou que o dinheiro arrecadado deve servir principalmente para reduzir o custo do sistema de transporte coletivo. Em Belo Horizonte, um dos objetivos da criação da “BHLOT” seria abastecer o caixa da assistência social.

As loterias estão em fases diferentes de implementação. Embora todos os legislativos locais tenham aprovado leis autorizando a exploração dos jogos, algumas prefeituras ainda não avançaram nas regulamentações.