Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas mostra importância do tema para o governo, diz advogada

A advogada Juliana Abrusio (sócia do escritório Machado Meyer Advogados e head da área de Direito Digital e Proteção de Dados) escreveu um artigo para o site Games Magazine Brasil analisando a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Como repercutido pela Yogonet, o Governo Federal publicou um decreto em 31 de janeiro criando a nova estrutura, que está subordinada ao Ministério da Fazenda. A secretaria é constituída por três subsecretarias: de autorização, de monitoramento e fiscalização e, por último, de ação sancionadora.

Na visão de Abrusio, a criação da secretaria é “uma demonstração clara do Ministério da Fazenda quanto a importância do tema pelo governo”. Ela diz ainda que, com um mercado regulamentado, o setor de apostas “assume seriedade, controle e fiscalização, abrindo caminho para o fomento econômico do setor, maior arrecadação do Estado, bem como à entrada de investimentos estrangeiros no país”.

A estrutura montada pelo Governo Federal na Secretaria de Prêmios e Apostas indica, na análise da advogada, que o Executivo terá um controle de ponta a ponta de todo o processo. Ou seja, estará presente desde o momento de autorização para uma empresa operar até a fiscalização e sanção em caso de irregularidades. 

Abrusio destaca o fato de que a Subsecretaria de Ação Sancionadora, que irá processar e julgar processos administrativos, pode acolher ou rejeitar a recomendação da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização. Logo, a subsecretaria que apura possíveis irregularidades não é a mesma que determina a punição.

“O Ministério da Fazenda, assim, replica modelo interessante já experimentado em outras entidades, como na Controladoria-Geral da União, em que o ente que instaura e conduz o processo não é o mesmo que sobre ele decide. Após o julgamento, é prevista a possibilidade de interposição de recursos sobre as sanções aplicadas”, explica.

Ela finaliza dizendo que “as sanções para descumprimento da regulação são aquelas previstas na própria lei e que precisarão de maior nível de detalhe como as multas de até 20% do produto da arrecadação ou de até 2 bilhões de reais se não foi possível apurar a arrecadação”.