Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas aprimora estrutura do Ministério da Fazenda

Como informou a Yogonet, o Decreto n° 11.907, que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF), foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31) - decisão que atualiza e aprimora a estrutura da Fazenda ao criar um novo órgão com suas respectivas competências e quadro funcional próprio.

Segundo o site oficial do do Governo Federal, além de administrar e vistoriar o processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais, a SPA também executará ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro e  monitoramento do mercado.

O objetivo é o "estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023."

José Francisco Manssur é o nome cotado para administrar a nova Secretaria 

Funcionamento

A SPA contará com três subsecretarias e terá 38 cargos profissionais, responsáveis pela análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará e desenvolverá ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização. Já a Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.

As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

Apostas

A sanção da Lei nº 14.790/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratando das apostas de quota fixa e regulando o conhecido “mercado de bets”, supre uma lacuna de falta de regulamentação que ficou aberta durante anos.

A modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa” deveria ter sido regulamentada até o final de 2020 (dois anos após a publicação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou essa modalidade), mas só agora foram estabelecidos os critérios sobre tributação, normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; a definição da distribuição da receita arrecadada; sanções e as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.