Escritório de advocacia Mattos Filho organiza webinar sobre lei que regula apostas esportivas
O escritório de advocacia Mattos Filho, conhecido pela excelência de seu full-service, organiza um webinar internacional nesta quarta-feira, 31, às 14h30, sobre a nova regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil.
"Além de operadores interessados em aplicar para uma licença, provedores de aplicação e de conexão, plataformas online ou de rede social, empresas de tecnologia e quaisquer outras entidades que se relacionem com operadores (tais como clubes de futebol) devem se atentar aos impactos que a nova lei pode acarretar quando prestarem serviços ou firmarem relações comerciais", escreve o escritório.
Por exemplo, provedores de aplicação ou conexão e demais empresas que divulgam publicidade podem ser notificadas pelo Ministério para bloqueio de sites eletrônicos, exclusão de aplicativos e/ou exclusão de campanhas irregulares, conforme aplicável.
Para dar início ao processo de autorização das empresas interessadas, o MF ainda deverá publicar nova(s) regulamentação(ões) para detalhar dispositivos previstos na lei, incluindo os requisitos mínimos para elegibilidade e procedimento da autorização. Contudo, empresas interessadas podem adiantar a sua preparação e organização para aplicar para a licença.
O objetivo do webinar é fornecer uma "visão geral dos temas aprovados pela lei e orientações sobre o que as empresas interessadas podem antecipar até a publicação da regulamentação"
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