Governo prepara portaria com regras para publicidade de apostas e jogos online

O Governo Federal vai publicar uma portaria com regras para a publicidade de apostas e jogos online. Os objetivos centrais são coibir as propagandas de jogos considerados ilegais e trazer mais transparência na comunicação das empresas com o público. As informações são do jornal O Globo.

“Estamos falando em responsabilização das empresas operadoras e dos veículos (redes sociais). Seja como publicidade ou como post orgânico (sem impulsionamento). Não vamos permitir a publicidade camuflada. A publicidade vai ter que ser especificada. E vamos punir influenciadores que não observarem as regras e causarem prejuízo para as pessoas”, afirmou José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda.

José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda

O governo trabalha ao lado do Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para definir as regras que estarão na nova portaria, informa O Globo. Entre elas, a proibição de promessa de ganho certo: ou seja, nenhuma publicidade poderá dizer ao usuário que o lucro na plataforma é garantido.

A portaria trará ainda o princípio de identificação publicitária, no qual influenciadores terão que deixar claro que a divulgação feita em suas redes sociais é uma propaganda. 

“A identificação publicitária é um princípio antigo. Mas nos meios tradicionais existia uma separação clara do intervalo comercial. Com os influenciadores, houve uma fusão de conteúdos, do editorial e da publicidade. Foi uma disruptura do sistema. A produção de conteúdo passou a ser bastante difusa e volumosa. Primeiro, o influenciador tem que deixar claro que é um anúncio. Por isso, tem que ter a rotulagem: #publicidade, #parceriapaga”, explica o presidente do Conar, Sergio Pompilio.

O próprio Conar já havia divulgado um conjunto de regras a serem seguidas por empresas de apostas e jogos online. É provável que muitas delas apareçam também na portaria.

Transparência no algoritmo

Técnicos do governo suspeitam de que algumas plataformas fazem uso de algoritmos “viciados” para evitar que os apostadores tenham ganhos muitos altos, ao passo que alguns famosos supostamente receberiam saldo em suas contas nos jogos para afirmar, na propaganda, que o valor veio das apostas.

Por isso, um ponto que o governo pretende acrescentar é a necessidade de as empresas compartilharem os algoritmos usados nos jogos. “É preciso ser avaliado se este algoritmo está desenhado para que só aconteçam perdas ou se há ganhos intercalados. Se não tiver ganhos, estamos diante de um crime de estelionato. É necessário ter regras claras e quem vai fiscalizar se esse algoritmo está sendo cumprido ou não”, explica Marco Antônio Araujo Júnior, advogado e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB ouvido pelo Globo.

A reportagem traz ainda a informação de que jogos como Fortune Tiger (“jogo do tigrinho”) e o “jogo do aviãozinho” não devem ser regulamentados, por não serem considerados como apostas de quota fixa. Ambos estão envoltos em polêmicas, tendo sido alvos de investigação e, no caso do Fortune Tiger, até de prisão de influenciadores que faziam a divulgação.