Adaptação às novas regras da regulamentação não são custo, mas investimento, opinam advogados

Os advogados Caio Loureiro, Jun Makuta e Marcelo Zenkner (sócios do escritório TozziniFreire e especializados em temas como gaming, e-Sports e Direito Administrativo) escreveram um artigo ressaltando a importância de o mercado das apostas ter políticas, procedimentos e controles internos rígidos.

O texto, publicado no site Jota, chama a atenção para a ausência de dados oficiais a respeito do tamanho do setor no Brasil. Segundo os autores, o número de empresas em atividades varia de centenas a milhares dependendo da fonte consultada.

“Qualquer que seja o real número de operadores, ele é superlativo e superior em muitas vezes ao número de empresas atuantes em mercados mais maduros, o que resulta em alta pulverização das receitas. Certo estudo aponta que 35% das empresas têm faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 50 milhões, enquanto apenas 15% faturam mais de R$ 50 milhões”, diz o artigo.

Outro dado que os advogados apontam como difícil de ser apurado nas atuais circunstância é a quantidade de apostas e prêmios pagos aos usuários. “O volume de apostas e prêmios pagos [...] supostamente movimentará entre R$ 120 e R$ 150 bilhões até o final de 2023 – o que credenciaria o Brasil a se tornar um dos maiores mercados globais”.

Com a regulamentação prestes a ser votada no plenário do Senado, as empresas terão se adaptar às novas regras e exigências legais. O artigo ressalta que serão necessários investimentos grandes para que as casas de apostas se adequem a todas as medidas de integridade corporativa, como as de prevenção a lavagem de dinheiro, emissão de relatórios, tecnologias para controlar quem aposta e ações de combate à ludopatia.

Eles, no entanto, fazem um alerta aos executivos. “Para a empresa construir um sistema de integridade corporativo de acordo com os padrões exigidos pelo PL é necessário orçamento, equipes, equipamentos e softwares próprios. Deve-se, no entanto, ter em mente que o valor envolvido para a sua criação é consideravelmente menor do que os custos da não-conformidade, na medida em que a inconformidade pode significar até a descontinuidade das atividades da casa de apostas no Brasil.”