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13 de Mayo de 2021

Además habilita las apuestas online y deportivas

Brasil: el gobernador de Minas Gerais actualiza y moderniza la Lotería Mineira

Brasil: el gobernador de Minas Gerais actualiza y moderniza la Lotería Mineira
El gobernador Romeu Zema modificó el reglamento de la Lotería del Estado de Minas Gerais (LEMG), hecho que fue reflejado por el Diario Oficial de Minas publicó el sábado 1 de mayo.
Brasil | 04/05/2021

La normativa prevé la operación de la Lotería Mineira en sus modalidades de lotería pasiva, lotería de pronósticos numéricos, lotería de pronósticos deportivos, lotería instantánea y de apuestas de cuota fija (apuestas deportivas).

E

l gobernador Romeu Zema modificó el reglamento de la Lotería del Estado de Minas Gerais (LEMG), hecho que fue reflejado por el Diario Oficial de Minas publicó el sábado 1 de mayo.

Además de reformar, el Decreto N° 48.184 también actualiza y moderniza la legislación de la LEMG al permitir explotar todas las modalidades previstas en la Ley N° 13.756, de 12 de diciembre de 2018, mediante la captura de apuestas e incluyendo el juego electrónico vía física o a través de medios digitales, en línea y en línea en tiempo real.

El reglamento también define el juego de lotería como cualquier operación, juego o apuesta en forma de concurso de pronósticos, para obtener un premio en efectivo o en bienes de otra naturaleza, independientemente de la denominación y el proceso de extracción y captura de apuestas adoptado, incluyendo así al juego electrónico a través de medios físicos y digitales, online y online en tiempo real.

El texto original en portugués del mencionado decreto es el siguiente:

DECRETO Nº 48.184, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Altera o art. 2º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – O caput e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 4º:

“Art. 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social e a programas nas áreas de assistência, de desporto, de educação, de saúde e de desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo os jogos eletrônicos por meio físico e digital, observadas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal, com atribuições de:

(...)

§ 2º – Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, independentemente da denominação e do processo de extração e captação de apostas adotado, incluído o jogo eletrônico por meio físico e digital, Online e Online-Real Time.

(...)

§ 4º – Consideram-se modalidades lotéricas:

I – loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);

II – loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;

III – loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;

IV – loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação;

V– loteria de apostas de quota fixa: loteria de prognósticos que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

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