Plataforma é condenada por regras contraditórias em apostas de tênis
Uma plataforma de apostas esportivas foi condenada pelo 12º Juizado Especial Cível de Natal (RN) após aplicar regras consideradas contraditórias em apostas relacionadas a partidas de tênis interrompidas por lesão de atletas. A decisão determinou o pagamento de R$ 2.121,61 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais ao consumidor, informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Segundo o processo, o apostador realizou apostas em partidas de tênis que terminaram com a desistência de atletas durante o confronto. Nessas situações, ele esperava que as apostas fossem anuladas, mas a plataforma registrou os resultados como perdas.
Em outro episódio idêntico, no entanto, a própria empresa cancelou a aposta e devolveu o valor apostado, evidenciando tratamentos diferentes para o mesmo caso.
Ao analisar o caso, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco entendeu que houve falha na prestação do serviço, além de violação aos princípios de boa-fé e transparência previstos na relação de consumo.
“A aplicação inconsistente e contraditória das regras da própria plataforma configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar”, destacou a magistrada na sentença.
A juíza também ressaltou que a postura da empresa causou frustração, sensação de engano e perda de tempo útil do consumidor na tentativa de resolver o problema, circunstâncias que ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e justificam a indenização por danos morais. O nome da plataforma de apostas condenada não foi mencionado no comunicado oficial do Tribunal de Justiça.
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