Rondônia sanciona criação de loteria estadual e abre mercado para operadores privados

O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSD), sancionou uma Lei Complementar que institui oficialmente o serviço público de loteria estadual.

A nova legislação coloca a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) como responsável pela regulamentação, fiscalização e gestão operacional da atividade. O objetivo do governo, segundo texto publicado pelo BNLData, é modernizar a arrecadação estadual e alinhar o estado às práticas mais recentes do mercado regulado de apostas no Brasil.

O modelo permitirá operações tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais, abrangendo concursos de prognósticos, apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal. A exploração poderá ocorrer diretamente pelo Estado ou ser transferida à iniciativa privada mediante licitação pública.

Para operar no mercado, as empresas interessadas deverão cumprir uma série de exigências técnicas e regulatórias, como a homologação de sistemas, certificações de segurança da informação, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e políticas permanentes de jogo responsável.

A lei também exige ferramentas de proteção aos usuários, incluindo autoexclusão, autolimitação e proteção de dados pessoais. A participação será restrita a maiores de 18 anos, com obrigatoriedade de identificação segura dos apostadores.

Além disso, as operadoras precisarão comprovar capacidade financeira, integridade corporativa e qualificação técnica para participar das concessões. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas, suspensão das atividades e até cassação da licença.

No aspecto financeiro, a regulamentação determina que até 10% da arrecadação líquida das operações poderá ser destinada diretamente aos cofres estaduais. O restante dos recursos será aplicado em áreas como saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura, tecnologia e administração tributária.

A legislação também revoga normas estaduais anteriores sobre loterias, publicadas nas décadas de 1980 e 1990, consolidando um novo modelo regulatório para o setor em Rondônia.