Rio Grande do Norte publica regras de prevenção à lavagem de dinheiro em loterias

O governo do Rio Grande do Norte avançou na regulamentação estadual do setor de loterias ao publicar uma nova portaria que define regras obrigatórias de prevenção à lavagem de dinheiro. A medida foi oficializada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-RN) no Diário Oficial desta sexta-feira, 20 de março. 

A norma, prevista na Portaria-SEI nº 241, estabelece diretrizes de controle, transparência e monitoramento para operadores lotéricos, alinhadas à legislação federal e às recomendações de órgãos reguladores.

Vale lembrar que, no ano passado, foi sancionada a criação da Loto Potiguar, a loteria estadual que deve começar a operar até junho de 2026, de acordo com o jornal Tribuna do Norte.

Com isso, os operadores autorizados pelo estado deverão adotar uma série de procedimentos voltados à prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

As exigências incluem a implementação de programas de compliance e governança, além do monitoramento contínuo das operações e da comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio do sistema Siscoaf.

Outro ponto central é a obrigatoriedade do uso de tecnologias que garantam a rastreabilidade das transações, bem como a identificação e cadastro de apostadores, incluindo pessoas expostas politicamente (PEPs). Os operadores também deverão manter os registros das operações por, no mínimo, cinco anos.

Segundo a secretária executiva da Receita, Jane Araújo, a medida segue o que já determina a legislação nacional. “A portaria reforça o compromisso com a segurança jurídica e a transparência da loteria oficial do estado”, afirmou.

O texto também estabelece prazos para adaptação. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação, enquanto as regras de fiscalização, monitoramento e aplicação de sanções passam a valer a partir de 1º de junho de 2026.

Segundo a Sefaz, o descumprimento das exigências poderá resultar em multas e abertura de processos administrativos.