Consulta pública sobre regulamentação de fornecedores de bets termina na próxima segunda-feira
O prazo para participação na consulta pública da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sobre a regulamentação de fornecedores do setor de apostas de quota fixa se encerra na próxima segunda-feira, 23 de março.
A iniciativa, anunciada no fim de janeiro, tem como objetivo reunir contribuições para a elaboração de uma portaria que irá estabelecer regras para empresas que prestam serviços ao mercado de bets.
A consulta pública teve início em 4 de fevereiro e está aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, que pode enviar sugestões por meio do Portal Brasil Participativo. Neste link, é possível conferir a minuta da portaria e fazer comentários.
Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pela SPA, conforme previsto na portaria assinada por Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas.
A medida integra a agenda regulatória 2025-2026 do setor e busca avançar na regulamentação dos provedores B2B (business-to-business).
Atualmente, ao contrário das plataformas de apostas — que precisam de licenças e seguem regras específicas —, ainda não há uma legislação específica para os fornecedores. Segundo o governo, essa lacuna pode permitir que empresas prestem serviços a operadores ilegais no país.
Em agosto do ano passado, o então secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, já havia indicado que a pasta acompanhava de perto o tema. À época, ele destacou a intenção de incluir prestadores de serviço no escopo da supervisão regulatória, especialmente diante da atuação de empresas internacionais que seguem fornecendo para operações irregulares no Brasil.
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