Loteria Mineira cancela licitação e prepara novo edital

A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) decidiu extinguir a Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, que previa a concessão para exploração de jogos lotéricos no estado. Segundo o BNLData, a medida foi formalizada na sexta-feira, 30 de janeiro, pelo diretor-geral da autarquia, Onésimo Diniz Moreira, após recomendação da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

O cancelamento visa adequar o processo licitatório à Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. Segundo a LEMG, um novo edital já está em elaboração e deverá ser lançado ainda em 2026, desta vez totalmente alinhado à legislação vigente.

A concorrência extinta buscava selecionar uma empresa para operar jogos lotéricos em Sistema On Line/Real Time (iLottery) em Minas Gerais. O modelo previa a captação de apostas presenciais (land-based) e digitais, contemplando todas as modalidades lotéricas autorizadas pelas legislações federal e estadual.

O contrato incluiria um amplo escopo de responsabilidades, como planejamento estratégico, criação e implementação de jogos, marketing, estruturação da rede de pontos de venda, além do desenvolvimento de plataformas digitais, realização de sorteios e pagamento de prêmios.

Inicialmente, a abertura da Concorrência Pública Internacional estava prevista para 5 de março de 2024, com entrega das propostas em envelopes lacrados na mesma data. A abertura do primeiro envelope, referente à proposta de remuneração, ocorreria em 6 de abril de 2024.

O processo foi precedido por Consulta Pública, realizada em outubro de 2023, e por Audiência Pública, em novembro do mesmo ano, etapas que incorporaram contribuições ao anteprojeto da concessão.

No entanto, o procedimento foi estruturado com base na Lei nº 8.666/1993 e na Lei Federal nº 8.987/1995, o que motivou a reavaliação jurídica. De acordo com a Nota Jurídica nº 01/2026, a continuidade do certame tornou-se inviável sob o regime jurídico original, especialmente após alterações relevantes propostas pela área técnica, como a mudança do critério de julgamento para “técnica e preço”.

A AGE recomendou a publicação formal do ato de extinção como medida necessária para garantir transparência e segurança jurídica. Com isso, o diretor-geral da LEMG determinou a publicação do aviso de extinção, o arquivamento do processo atual e a instauração de um novo procedimento licitatório no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), já sob as regras da Lei nº 14.133/2021.

Em nota, a LEMG informou que a decisão visa “resguardar o interesse público, com vistas à transparência, segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia”. Embora não tenha sido divulgado um cronograma oficial, a autarquia confirmou que os técnicos já trabalham na elaboração do novo edital.

Antes do cancelamento definitivo, o processo já havia sido impactado por suspensões judiciais. Em maio de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a suspensão da concorrência em decisão relacionada a um Mandado de Segurança impetrado pela SDL – Sistema de Distribuição Lotérica.

À época, foi apontada a ausência de comprovação de que impugnações apresentadas no certame haviam sido respondidas dentro do prazo legal.