SPA cria fórum nacional para integrar regulação de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) instituiu o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO), iniciativa voltada à articulação entre União, Estados e Distrito Federal sobre a exploração das modalidades lotéricas no Brasil.

A medida foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF nº 227, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 29 de janeiro, conforme noticiado pelo BNLData.

O SINAPO nasce como um espaço institucional permanente de diálogo entre os entes federativos, com o objetivo de trocar experiências, informações e boas práticas regulatórias no setor de apostas. O fórum busca avançar na harmonização da regulação nacional, diante da expansão do mercado e do fortalecimento do novo marco legal das apostas.

A iniciativa também prevê a integração de dados estratégicos, o reforço da segurança jurídica e o aumento da transparência na exploração de apostas, com ênfase na proteção do apostador.

Estrutura e funcionamento

A coordenação do SINAPO ficará a cargo da SPA, que também exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Fórum. O secretário de Prêmios e Apostas atuará como representante titular da pasta, tendo o secretário-adjunto como suplente.

A participação de estados e do Distrito Federal será voluntária e condicionada à assinatura de um Termo de Adesão, que deverá ser disponibilizado pela SPA/MF em até 45 dias. Cada ente federativo deverá indicar um representante titular e um suplente.

“As condições para adesão ao Fórum SINAPO, bem como os direitos e deveres dos membros aderentes constarão do respectivo Termo de Adesão”, estabelece a portaria.

O cronograma do Fórum SINAPO prevê a realização de quatro reuniões ordinárias por ano, conforme agenda definida pela SPA/MF. As convocações serão feitas por meio eletrônico, e os encontros poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.

As reuniões não exigirão quórum mínimo e não terão caráter deliberativo ou vinculante para os participantes. A participação será restrita aos representantes oficialmente indicados pelos entes aderentes.

A SPA também poderá instituir fóruns de debates temáticos, voltados à discussão de assuntos específicos da exploração de modalidades lotéricas. Esses grupos atuarão como instâncias técnicas de apoio, subsidiando os debates realizados no âmbito do SINAPO.

No escopo do fórum, caberá à Secretaria de Prêmios e Apostas o planejamento e coordenação das ações, a definição das pautas, a convocação das reuniões e a articulação institucional entre os participantes.

A pasta também será responsável pela elaboração e divulgação de documentos técnicos resultantes das atividades do SINAPO. Além disso, a SPA/MF poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas e membros da sociedade civil para participar das reuniões, conforme a temática debatida.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e marca o início da implementação das medidas para a sistematização nacional das apostas no Brasil. O ato também representa o último despacho oficial de Regis Dudena à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas, uma vez que ele foi nomeado, nesta quinta-feira, 29 de janeiro, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.