Governador do Acre veta emenda que proibia bets na loteria estadual
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), vetou uma emenda ao projeto de lei que institui a Loteria Estadual do Acre e que previa a proibição de bets, jogos eletrônicos como o “Tigrinho” e modalidades semelhantes a cassinos. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) na última quarta-feira, 21 de janeiro, segundo publicação da Folha do Acre.
A emenda havia sido apresentada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD). No veto parcial, Cameli explica que, após consulta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), foi esclarecido que a emenda acabaria por proibir a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, tanto em eventos reais (como partidas de futebol) quanto virtuais, o que extrapolaria a competência estadual.
Segundo o governador, a exploração das bets já está regulamentada em âmbito nacional, com autorização para operar em todo o território brasileiro conforme normas federais. O documento destaca ainda que essa modalidade já é explorada no Acre por operadores autorizados pela União,
O governador também menciona a existência de legislação federal voltada à proteção de públicos vulneráveis, como as normas que proíbem o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas, conforme a Portaria SPA/MF nº 2.217, de 30 de setembro de 2025. Além disso, o texto cita as restrições aplicáveis a pessoas diagnosticadas com ludopatia, previstas no artigo 26 da Lei Federal nº 14.790, de 2023.
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