Publicidade da VaideBet em postes públicos é alvo de ação do Ministério Público da Paraíba
Após repercussão em jornais e nas redes sociais, anúncios da casa de apostas VaideBet veiculados "de forma ostensiva" em postes e na orla de João Pessoa (PB) viraram alvo de ação do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), que enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para apurar a legalidade desse tipo de publicidade.
Em seu perfil no Instagram, o MPC-PB aponta que, em tese, a prática pode contrariar o Código de Posturas do Município de João Pessoa, que veda a instalação de publicidade em posteamento da iluminação pública e em áreas específicas da orla marítima, admitindo exceções apenas para campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
A representação também menciona a legislação federal que regulamenta as apostas de quota fixa no país, a qual impõe restrições à publicidade do setor e veda a participação de menores de 18 anos
Segundo o texto, o órgão requer que o "TCE-PB determine a apuração técnica dos fatos, a fim de verificar a existência de autorização administrativa, os fundamentos legais eventualmente invocados, a ocorrência de contrapartida financeira ao município e a conformidade da prática com as normas que regem o uso do espaço público, com posterior oitiva do Secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos".
O MPC também pediu a aplicação de sanções caso sejam constatadas irregularidades.
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