Belo Horizonte: projeto que diminui imposto para bets avança e pode ser votado em 1º turno

A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar em 1º turno o projeto que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS sobre atividades de plataformas de apostas esportivas online.

O Projeto de Lei 503/2025, enviado pela prefeitura, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças na última sexta-feira, 28 de novembro, e aguarda inclusão na pauta do Plenário. O quórum de aprovação é de dois terços dos vereadores (28 votos).

De acordo com a prefeitura, a medida tem como objetivo atrair empresas do setor de apostas e tornar o município mais competitivo no mercado nacional de iGaming. Apesar da redução da alíquota, a renúncia fiscal prevista para 2025 é considerada baixa, estimada em pouco mais de R$ 11 mil. Para o Executivo, a mudança colabora para o fortalecimento econômico da capital.

“A redução da alíquota para 2% configura-se como uma medida estratégica para atrair empresas do setor de apostas a Belo Horizonte, alinhando-se às práticas de outros municípios brasileiros na busca por políticas tributárias mais competitivas”, afirmou o prefeito Álvaro Damião (União Brasil).

O texto também amplia benefícios fiscais para clubes esportivos e recreativos com débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU. A proposta altera o marco temporal para participação em programas sociais, educativos ou esportivos, permitindo a inclusão de dívidas geradas até 31 de dezembro de 2020 — hoje restritas a fatos geradores até 2014. A mudança pode beneficiar 95 entidades, que juntas acumulam cerca de R$ 15,1 milhões em débitos, fortalecendo o programa Esporte para Todos.

Na análise do colegiado, o relator Leonardo Ângelo destacou que o PL cumpre as competências municipais e respeita a legislação vigente. Segundo ele, a proposta “apresenta sólida fundamentação jurídica, adequada estimativa de impacto financeiro, compatibilidade plena com o Plano Diretor, o PPA, a LDO e a LOA, e respeita as normas tributárias municipais, configurando modernização necessária do sistema tributário de Belo Horizonte”.

O projeto segue agora para apreciação do Plenário. Até o momento, não foram apresentadas emendas. Se receber os 28 votos necessários, poderá avançar diretamente para votação definitiva.