Agepar abre consulta pública sobre regulação dos serviços lotéricos no Paraná

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Tomada de Subsídios, destinada a receber contribuições da sociedade civil sobre a regulação dos serviços lotéricos operados pelo Estado do Paraná e outorgados às Loterias do Estado do Paraná (Lottopar).

As manifestações vão auxiliar a Agepar na elaboração de normas técnicas, econômicas, jurídicas e de fiscalização para modalidades como apostas de quota fixa, prognósticos, passiva, instantânea e jogos online.

“A regulação dos serviços lotéricos envolve um conjunto de desafios jurídicos, técnicos e operacionais. Embora já existam normas federais e estaduais que tratam do tema, os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar”, destacou Isaac Clemente Coelho, Chefe de Coordenadoria da Agepar.

Imagem: Agepar

Segundo a Lei Estadual nº 20.945/2021, a arrecadação proveniente da exploração do serviço estadual de loteria será destinada a ações e serviços públicos voltados à habitação popular e segurança pública.

“A Tomada de Subsídios se apresenta como um importante instrumento, especialmente na fase inicial do processo regulatório, que visa, dentre outros assuntos, coletar subsídios técnicos e operacionais junto aos agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas de mercado, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação. Além disso, garantir também a legitimidade, a transparência e a efetividade do futuro ato normativo”, afirmou Raphael Brasil, Especialista em Regulação da Agepar.

Como participar

Os interessados podem contribuir por meio de formulário online, respondendo a quesitos sobre requisitos de certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma de gestão da Lottopar, mecanismos de monitoramento das apostas, proteção ao consumidor e Jogo Responsável, além de aspectos regulatórios, legais, econômicos e de destinação social das receitas.

O formulário e os documentos elaborados pela equipe técnica da Agepar estão disponíveis no site oficial da agência. O prazo para participação vai até 14 de outubro.