Governadora do RN publica decreto que regulamenta loteria estadual

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), publicou, em 26 de agosto, um decreto que regulamenta o funcionamento da loteria estadual. A lei que instituiu o serviço já havia sido sancionada em junho — nesses casos, é comum a publicação de decretos complementando e detalhando aspectos de uma legislação previamente aprovada.

O texto, que pode ser lido na íntegra neste link, especifica quais modalidades lotéricas poderão ser exploradas, as obrigações dos operadores, políticas de jogo responsável a serem seguidas, direitos do apostador, entre outros aspectos. O valor da outorga fixa será definido em edital, diz o decreto.

Intitulada de Lotern, a loteria ficará subordinada à Secretaria da Fazenda, que poderá explorar o serviço “direta ou indiretamente em todo território estadual”. A pasta também será a responsável pela fiscalização, podendo recorrer a convênios para as inspeções necessárias.

Loteria do RN: mais arrecadação e mais programas sociais sem aumentar imposto!

Está assinado o decreto que regulamenta a lei que criou a loteria estadual do RN.

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— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) August 25, 2025

Em publicação nas redes sociais, a governadora do Rio Grande do Norte celebrou a assinatura do decreto. “Um serviço público, claro, dentro da premissa de uma política de jogo responsável, que traz mais arrecadação e portanto mais serviços e programas sociais para o povo potiguar! A próxima etapa será a publicação dos editais para credenciamento das empresas responsáveis. Sigamos crescendo e gerando crescimento!”, escreveu.

A expectativa é arrecadar R$ 25 milhões por ano com a Lotern, conforme divulgado anteriormente pelo governo estadual, sendo o valor revertido a áreas prioritárias como saúde e segurança.

O serviço não é novidade na legislação estadual e já existe desde 2002, mas nunca funcionou de fato, e precisava de uma atualização que foi feita a partir da lei sancionada em junho.