Câmara de Jandira aprova criação de serviço público de loteria municipal
A Câmara Municipal de Jandira, cidade da Grande São Paulo com 125 mil habitantes, aprovou por unanimidade, no dia 13 de agosto, um projeto de lei complementar da prefeitura que cria o serviço público de loteria no município.
Na justificativa, o prefeito Henri Hajime Sato (PSD), chamado de “Dr. Sato”, destacou que a iniciativa acompanha o fim do monopólio federal das loterias e tem como objetivo ampliar a receita municipal.
Segundo a proposta, os recursos arrecadados serão destinados a áreas como seguridade social, assistência social, saúde e programas voltados ao bem-estar da população.
Em março, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente pela manutenção das loterias municipais, apesar de uma ação que questiona sua constitucionalidade. À época, ele afirmou que o assunto precisa ser julgado pelo pleno do Supremo, mas ainda não há previsão para que isso ocorra.
As apostas online regulamentadas em nível municipal têm potencial para injetar R$ 11,6 bilhões por ano nos cofres públicos, segundo levantamento da Leme Consultores encomendado pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome).
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