AGU notifica Meta para remover anúncios de bets ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram e Facebook, para remover publicidade ilegal de jogos e apostas online de empresas não autorizadas a operar no Brasil. A medida foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), conforme informado pela comunicação do governo.

Segundo a AGU, a Lei nº 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 determinam que as apostas de quota fixa, como as realizadas em plataformas digitais, só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Empresas sem essa autorização atuam de forma ilegal, e o mesmo vale para a publicidade de seus serviços. Como exemplo, os sites regulares devem utilizar o domínio “.bet.br”. Há exceções para empresas que atuam em nível estadual com autorização de loterias como a Lottopar (Paraná) e Loterj (Rio de Janeiro).

"Trata-se, portanto, de atividade manifestamente ilegal (visto se tratar de perfis não autorizados pelo Ministério da Fazenda) — os quais podem estar conexos, ainda, à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra a relação de consumo, fraudes e outras práticas ilegais — configurando-se sua publicidade em atividade igualmente ilícita", afirma trecho da notificação.

A AGU identificou centenas de anúncios ativos de perfis irregulares na biblioteca de anúncios da Meta. O documento enviado à empresa cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que presume a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos quando se trata de anúncios pagos. Nesses casos, cabe às empresas “comprovar que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”.

A notificação estabelece um prazo de 48 horas para que a publicidade irregular seja retirada e solicita que a Meta se abstenha de impulsionar novos anúncios que não estejam na lista oficial de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Apesar de reconhecer esforços recentes da Meta, como a promessa de atualizar seus termos de uso para anúncios de jogos de azar, a AGU aponta que o processo de verificação ainda apresenta falhas que precisam ser corrigidas.

Mais de sete meses após a entrada em vigor do mercado regulado de apostas online, o Brasil ainda enfrenta desafios no combate aos operadores ilegais. Entre 41% e 51% das apostas feitas no Brasil ocorrem em plataformas não regulamentadas.

Essa atuação ilegal provocou, apenas no segundo trimestre do ano, uma perda fiscal (ou seja, valor que o governo deixou de arrecadar) estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões. Em 12 meses, o rombo pode atingir R$ 10,8 bilhões. É o que mostra o estudo “Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, elaborado pela LCA Consultores em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Instituto Locomotiva.