Governo do Maranhão envia projeto de lei alterando regra para divulgação de jogos de azar
A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu, no começo de agosto, um projeto de lei alterando a norma estadual que proíbe influenciadores digitais de divulgar jogos de azar ou cassinos online de plataformas estrangeiras.
A proposta, de autoria do governo do estado, mantém a proibição, mas abre exceção para plataformas operadas por empresas autorizadas e credenciadas pela Maranhão Parcerias (MAPA), estatal responsável pela gestão do serviço público da Loteria Estadual do Maranhão (Lotema).
"Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádios e livretos, no Estado do Maranhão, com exceção das plataformas disponibilizadas pelos operadores autorizados e credenciados perante a Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA, obedecendo, ainda, às regras da legislação federal", diz o texto do projeto.
Lançada em 2024, a Lotema atualmenta conta com quatro operadores autorizados: Embralote, World Lottery, SDL e BR Lotto, segundo o seu site oficial.
O projeto de lei, que pode ser lido na íntegra neste link, aguarda parecer na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
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