Procuradoria-Geral determina arquivamento de investigações contra Esportes da Sorte

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou, em caráter definitivo, o arquivamento parcial das investigações envolvendo a empresa Esportes da Sorte, ao reconhecer a legalidade das apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Em 2024, a Esportes da Sorte foi um dos alvos da Operação Integration, que apurava suspeitas de lavagem de dinheiro relacionada à prática de jogos ilegais. A empresa sempre negou qualquer irregularidade em sua atuação.

Na mesma manifestação, a PGJ dirigiu duras críticas à conduta da juíza da 12ª Vara Criminal do Recife, classificando a atuação da magistrada como "teratológica, infundada e temerária".

"A postura da juíza compromete gravemente a segurança jurídica e revela uma inadmissível tentativa de criminalizar uma atividade legalizada por lei federal", diz um trecho do documento assinado pela subprocuradora-geral Norma Mendonça Galvão de Carvalho.
 
A manifestação enfatiza que a Esportes da Sorte está legalmente regulamentada pelas Leis nº 14.790/2023 e 13.756/2018 para operar apostas de quota fixa, e que não há crime antecedente que justifique investigações por lavagem de dinheiro. 

Além de questionar o mérito das decisões judiciais, o Ministério Público também denunciou a omissão da juíza quanto a diligências pendentes desde março de 2025, como a análise técnica de dados bancários dos investigados, que sequer foi determinada.

A procuradoria apontou que, ao invés de impulsionar adequadamente a investigação, a juíza estaria direcionando sua atuação para tentar constranger o Ministério Público, em evidente desvio de sua função.

A PGJ ainda questionou a legalidade dos bloqueios de valores determinados com base em suposta ilicitude das apostas, alertando que a magistrada ignorou completamente o reconhecimento da licitude da atividade, inclusive por ela própria, ainda que tardiamente.

Diante da gravidade dos fatos, a Procuradoria-Geral determinou o envio de cópias da manifestação à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao juízo competente da 4ª Câmara Criminal, para que sejam apuradas as responsabilidades funcionais da magistrada. Também foi determinada a remessa ao promotor de Justiça responsável pelos autos, para os devidos encaminhamentos.

"A Justiça exige respeito à legalidade, estabilidade das decisões e imparcialidade funcional. A insistência em criminalizar condutas lícitas, ignorar determinações do Ministério Público e omitir providências essenciais demonstra total descompromisso com esses princípios", conclui a manifestação.