Em nova votação, Câmara de Avaré aprova loteria municipal

O projeto de lei que cria a loteria municipal de Avaré (SP) foi aprovado pela Câmara de Vereadores em uma sessão extraordinária realizada em 17 de julho. A aprovação veio semanas após a mesma proposta não ter conseguido votos suficientes no Legislativo.

Para conseguir passar a matéria, o prefeito de Avaré, Roberto de Araújo (PL) lançou mão da seguinte estratégia: ao invés de enviar a matéria como projeto de lei complementar (como na primeira tentativa frustrada), o chefe do Executivo enviou na forma de projeto de lei ordinária.

Isso porque projetos de leis ordinárias precisam do apoio apenas da maioria simples dos vereadores da Câmara, não da maioria absoluta (7 votos), como no caso de leis complementares. Com isso, o placar de 6 a 5 foi suficiente para conseguir a aprovação da matéria. O mesmo placar havia sido registrado na primeira vez que o tema foi a apreciação, não atingindo a maioria absoluta.

No entanto, segundo publicado pelo BNLData, a mudança na classificação pode levar a questionamentos legais por contrariar o artigo 38 da Lei Orgânica do Município. “Este dispositivo determina que concessões de serviços públicos, como é o caso da loteria, devem ser regulamentadas por leis complementares”, diz o site.

Pelo projeto de lei, poderão ser exploradas as modalidades de jogos e apostas autorizadas pela legislação federal. O texto prevê a possibilidade de concessão do serviço lotérico a empresas especializadas por licitação, com prazo de 20 anos.

Os recursos obtidos com a loteria municipal serão destinados, prioritariamente, às áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esporte.

“A prestaçãodos serviços lotéricos será sujeitaà incidência do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SS), conforme definido na legisiação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação”, diz o texto do projeto. Ele pode ser lido na íntegra neste link.