Caucaia, no Ceará, cria loteria municipal para aumentar arrecadação

A prefeitura de Caucaia, a segunda cidade mais populosa do estado do Ceará com mais de 355 mil habitantes, sancionou a lei que cria oficialmente a Loteria Municipal do Povo de Caucaia (LOTEPOCA).

Aprovada na Câmara de Vereadores, a iniciativa autoriza o município a explorar diretamente ou por concessão todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal, incluindo loterias numéricas, instantâneas (como raspadinhas) e de prognósticos esportivos, conhecidas popularmente como bets.

De acordo com o texto, a receita líquida será dividida entre secretarias municipais como Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Desenvolvimento Rural.

Segundo o site da prefeitura, a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência de entes além da União para explorar serviços lotéricos. Ainda não há consenso, no setor, se esse entendimento vale apenas para os estados ou também para os municípios. 

O tema, inclusive, está em discussão no STF. Em março, o ministro Nunes Marques decidiu não suspender a exploração de loterias municipais ao analisar um pedido do partido Solidariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212.

A sigla questiona a constitucionalidade das operações. Apesar da decisão liminar de Nunes Marques, o julgamento ainda não está finalizado.

A lei sancionada pelo município prevê ainda regras claras de transparência fiscal, prevenção à ludopatia (compulsão por jogos de aposta) e combate à atuação de plataformas ilegais. 

O texto completo da lei pode ser lido neste link.