Balneário Camboriú propõe criação de loteria municipal para financiar políticas públicas

A Prefeitura de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei na segunda-feira, 26 de maio, que cria a loteria municipal, com o objetivo de financiar áreas essenciais como transporte público, inclusão social e desenvolvimento regional. A informação está no site da prefeitura. 

“A criação do serviço de loteria municipal representa não apenas uma oportunidade de diversificação das fontes de receita, como também uma medida alinhada aos parâmetros legais e constitucionais vigentes”, explica a secretária da Fazenda, Magda Bez.

Ela garante que todo o processo de implementação do serviço de loteria no município será acompanhado pela secretaria. “Vamos utilizar mecanismos de fiscalização e transparência, bem como prestação de contas periódica”, afirma. 

A proposta da loteria municipal prevê que os recursos arrecadados, após o pagamento dos prêmios, sejam distribuídos igualmente entre quatro fundos municipais:

• Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM);

• Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD);

• Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES);

• Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD).

A gestão da loteria ficará a cargo da Secretaria da Fazenda, e a operação poderá ser concedida à iniciativa privada. O projeto permite a exploração de modalidades lotéricas previstas na legislação federal e a comercialização de publicidade. Detalhes como valores de bilhetes, tipos de apostas e premiações serão definidos posteriormente por regulamentação específica.