Control F5: como garantir que a publicidade das casas de apostas cumpra as regras do Conar

A publicidade é parte essencial do mercado de apostas, e há várias regras para seguir na nova regulamentação do segmento no Brasil. 

Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou o Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), estabelecendo regras específicas para a publicidade de casas de apostas.

Essas diretrizes foram criadas para garantir transparência, proteger o público — especialmente menores de idade — e evitar práticas abusivas ou enganosas. 

A Control F5 pode ajudar os operadores a garantir que sua publicidade esteja 100% dentro das normas do Conar, oferecendo serviços de marketing digital e ajudando  empresas a desenvolver campanhas eficazes e totalmente alinhadas às diretrizes do órgão de regulação.

Confira abaixo o conteúdo compartilhado pela empresa no seu blog oficial:

Quais são os princípios fundamentais do Conar sobre a publicidade de apostas no Brasil?

O Anexo X estabelece cinco princípios básicos que toda publicidade de apostas deve seguir:

1. Identificação publicitária

Toda peça publicitária deve ser claramente reconhecida como um anúncio, evitando confusão com conteúdos editoriais.

2. Veracidade e transparência

As informações divulgadas devem ser corretas, não induzindo o consumidor ao erro sobre probabilidades de ganho ou riscos envolvidos.

3. Proteção ao público menor de idade

A publicidade não pode ser direcionada a menores de 18 anos nem usar elementos que possam atraí-los, como personagens infantis ou celebridades populares entre esse público.

4. Responsabilidade social

O conteúdo das campanhas deve respeitar valores sociais e culturais, sem incentivar comportamentos irresponsáveis, discriminatórios ou prejudiciais.

5. Promoção do jogo responsável

As campanhas precisam incluir mensagens sobre jogo responsável e canais de suporte para jogadores que possam enfrentar problemas com apostas.

O que não pode na publicidade de apostas no Brasil de acordo com o Conar?

Além dos princípios gerais, o Conar também definiu restrições específicas para evitar que a publicidade de apostas seja enganosa ou prejudicial. Veja alguns dos pontos mais importantes:

1. Proibido associar apostas ao sucesso pessoal ou financeiro: a publicidade não pode sugerir que apostar é um caminho para enriquecer ou alcançar sucesso social e profissional.
2. Sem incentivo ao jogo excessivo: campanhas não devem estimular apostas repetitivas ou impulsivas, nem sugerir que “apostar mais aumenta as chances de ganhar”.
3. Nada de promessas de recuperação de perdas: a publicidade não pode insinuar que apostar é uma maneira de recuperar dinheiro perdido anteriormente.
4. Apostas não são uma alternativa ao emprego: os anúncios não devem sugerir que as apostas substituem um trabalho formal ou garantem renda fixa.
5. Proibido oferecer crédito para apostas: anúncios não podem sugerir ou oferecer empréstimos ou qualquer tipo de crédito para incentivar apostas.
6. Sem apelos emocionais exagerados: as campanhas devem evitar explorar sentimentos como ansiedade, estresse ou problemas pessoais para incentivar apostas.

Essas restrições garantem que as casas de apostas atuem de maneira ética e responsável, protegendo os consumidores e promovendo um ambiente de jogo seguro.