Prefeitura de Caçapava publica decreto regulamentando loteria municipal
A prefeitura de Caçapava (SP) publicou, em 12 de fevereiro, o decreto nº 5150, responsável por regulamentar a loteria municipal criada por uma lei de 2024. O novo serviço será chamado de Loteria Taiada e poderá ofertar apostas de quota fixa (como as apostas esportivas), além de outros jogos.
Um trecho do decreto estabelece que a “Secretaria Municipal de Finanças está autorizada a selecionar publicamente, mediante procedimento licitatório de concessão ou permissão a exploração dos serviços públicos de loterias no âmbito do Município”.
As receitas obtidas com a comercialização dos jogos serão depositadas na conta única do Tesouro Municipal e posteriormente transferidas às contas de destino. O decreto assinado pelo prefeito de Caçapava, Yan Lopes de Almeida (Podemos), determina também o payout mínimo dos jogos:
Prognóstico Numérico (baseados em sorteios): 45%
Prognóstico Esportivo: 55%
Prognóstico Específico: 50%
Instantânea: 55%
Passiva: 50%
Apostas de Quota Fixa: 70%
O decreto que regulamenta a Loteria Taiada pode ser lido na íntegra neste link.
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